Proteção de Dados

Política de Privacidade

Confira como a trata dados pessoais e protege sua privacidade.

Atualizado em: 7 de Janeiro de 2026
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Introdução

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da MUPI SYSTEMS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n º 26.882.608/0001-80, com sede na Rua Dom João Pimenta, 701, loja 2, Centro, em Montes Claros-MG, com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus usuários.

Esta política estabelece as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do site mupisystems.com.br e plataformas por ela desenvolvidas, de acordo com as leis em vigor.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades, o USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e dos Termos de Uso, estando plenamente ciente conferindo assim sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas Diretivas, deverá descontinuar o seu acesso.

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Dados Coletados, forma e finalidade da coleta

Os dados são coletados quando o USUÁRIO insere ou submete voluntariamente ao acessar e interagir com as funcionalidades disponibilizadas neste site, que inclui:

DADOS PESSOAIS CADASTRAIS

Nome completo, e-mail, data de nascimento, número do telefone, endereço completo, utilizados para: identificar o usuário, realizar portabilidade de dados, cumprir obrigações dos serviços, informar sobre novidades e funcionalidades, promover produtos e serviços, responder solicitações e cumprir obrigações legais.

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL

Endereço IP, registros de interações, telas acessadas, informações do dispositivo, Session ID, Cookies, utilizados para: cumprir Marco Civil da Internet, identificar usuário, avaliar uso dos serviços, desenvolver estudos estatísticos e de segurança.

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Armazenamento e Segurança

Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.

Os dados coletados serão armazenados em servidores localizados nos Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha ou Brasil, bem como em ambiente de nuvem (cloud computing), com transferência segura quando necessário.

Por meio do canal de atendimento o USUÁRIO poderá alterar suas concessões de consentimento para tratamento de seus dados, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento, sendo avisado das consequências que a retirada poderá causar.

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Seus Direitos

Exibição e Retificação

Solicite acesso aos seus dados ou correção de informações incorretas

Portabilidade

Transfira seus dados para outro provedor de serviços

Exclusão

Solicite a remoção de seus dados pessoais quando apropriado

Oposição

Manifeste oposição ao uso de seus dados pessoais

Compartilhamento de Dados

Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados com autoridades judiciais quando houver determinação legal, ou de forma automática em caso de movimentações societárias.

A base de dados formada por meio da coleta de dados no site e das plataformas da MUPI é de nossa propriedade e responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos nossos negócios e descritos nesta Política de Privacidade.

  1. Informações de identificação pessoal não serão vendidas ou alugadas pela MUPI.
  2. O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade e os Termos de Uso do site e/ou das plataformas da MUPI. Não serão enviados e-mails solicitando que o USUÁRIO encaminhe seus dados cadastrais.

Internamente, os dados que coletamos são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do site e/ou das plataformas da MUPI, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

Como Armazenamos os Dados e Registros

  • Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelos seguintes prazos mínimos: em se tratando de dados pessoais cadastrais, prazo de 5 anos após o cancelamento do cadastro no site e das plataformas da MUPI SYSTEMS, conforme arts. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor; e, se dados pessoais de identificação digital, prazo de 6 meses, conforme artigo 15 da Lei do Marco Civil da Internet.
  • Caso haja solicitação do usuário, os dados poderão ser apagados antes desse prazo. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos por período superior, por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude (art. 11, II, “a” da Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”, Lei nº 13.709/2018), proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
  • Os dados coletados serão armazenados em servidores localizados nos Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha ou Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que enseja, neste último caso, transferência ou processamento dos dados fora do Brasil, na União Europeia, Reino Unido e Estados Unidos.
  • Poderá ser necessário que a MUPI, transmita seus dados pessoais a outras empresas que façam parte do mesmo grupo econômico, ou a um prestador de serviços externo, que poderá igualmente estar sediado fora do Brasil, mas que atua exclusivamente em nome da MUPI, os quais utilizarão os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com esta Política de Privacidade.

Exibição, Retificação, Limitação, Oposição e Exclusão de Dados

  • O USUÁRIO pode solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais, por meio dos seguintes canais:
    1. CONTATO: acessível por meio deste;
    2. SAC: pelo e-mail contato@mupisystems.com.br.
  • Pela mesma ferramenta, o USUÁRIO poderá também:
    1. requerer a limitação do uso de seus dados pessoais;
    2. manifest your opposition to the use of your personal data;
    3. solicitar a portabilidade dos dados cadastrais, em formato legível, para outro Controlador do mesmo ramo de nossa atuação;
    4. solicitar a exclusão de seus dados pessoais que coletamos, desde que eventuais Contas de Acesso tenham sido canceladas e decorrido o prazo legal mínimo relacionado à guarda de dados.
  • Caso o USUÁRIO retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento do site e/ou das plataformas da MUPI, os serviços e funcionalidades poderão ficar indisponíveis.
  • Caso o USUÁRIO não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas, relacionadas ao envio de informações novidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento, os serviços e funcionalidades do site e/ou das plataformas da MUPI continuarão sendo disponibilizados regularmente.
  • Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, poderemos permanecer com o histórico de registro dos dados do USUÁRIO por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

NEWSLETTER

  • Caso tenha se cadastrado para receber a newsletter do site e/ou das plataformas da MUPI, o USUÁRIO concorda em receber notícias, publicidade personalizada sobre nossos produtos e serviços e outras informações.
  • A newsletter MUPI inclui novidades, ofertas e outras informações MUPI ou outras marcas do Grupo.
  • Ao se cadastrar para receber a newsletter MUPI, o USUÁRIO declara concordar que, a MUPI realize uma compilação personalizada de notícias, ofertas e outras informações, bem como avalie seus padrões de uso do site, para o envio de newsletter personalizada que atenda às necessidades e interesses do USUÁRIO.
  • Os dados também são guardados e usados para efeitos promocionais e pesquisas de mercado. Para tal, só entraremos em contato com o USUÁRIO por e-mail. Por último, também usaremos seus dados para analisar e melhorar a eficácia dos nossos sites.
  • Se o usuário não quiser mais receber a newsletter MUPI, poderá cancelar o cadastro a qualquer momento. Para isso, o usuário poderá clicar no link presente em todas as newsletters para ser encaminhado ao processo de cancelamento ou poderá utilizar um dos meios de comunicação a seguir:
    1. CONTATO: acessível por meio deste;
    2. SAC: pelo e-mail contato@mupisystems.com.br.

COOKIES

  • Para facilitar o uso do site e/ou das plataformas da MUPI, são utilizados “Cookies”. Cookies são pequenas unidades de dados armazenadas no disco rígido do seu computador pelo seu navegador e que são necessárias para o uso do site e/ou das plataformas da MUPI.
  • Os cookies permitem que uma plataforma digital memorize informações sobre a visita do usuário, o seu idioma preferido, a sua localização, a recorrência das suas sessões e outras variáveis que a MUPI considera relevantes para tornar a experiência muito mais eficiente. Esses cookies também serão usados para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos sites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Eles não armazenam dados pessoais nem coletam informações de identificação pessoal.
  • Cookies de publicidade comportamental on-line:
    1. A MUPI reserva-se o direito de usar informações obtidas por meio de Cookies a partir de uma análise do comportamento de utilização dos visitantes do site e/ou das plataformas da MUPI, a fim de exibir publicidade específica para alguns dos nossos produtos. A MUPI acredita que esta ação o beneficie o USUÁRIO, porque são exibidos conteúdos ou publicidade que a MUPI acredita corresponder aos interesses do USUÁRIO – com base em seu comportamento de navegação, pois verá menos publicidade exibida aleatoriamente e menos conteúdos que não são de seu interesse.
  • Como prevenir que os cookies sejam armazenados no seu disco rígido e/ou eliminá-los:
    1. A maioria dos navegadores de Internet são configurados para aceitar automaticamente os Cookies. O USUÁRIO poderá alterar as configurações para bloquear o uso de Cookies ou alertá-lo quando um Cookie estiver sendo enviado para seu dispositivo.
    2. Depois de autorizar o uso de Cookies, o USUÁRIO pode sempre desativar parte ou a totalidade dos nossos Cookies.
    3. Todos os navegadores permitem que o usuário aceite, recuse ou exclua cookies, nomeadamente através da seleção das configurações apropriadas no navegador respectivo. O USUÁRIO pode configurar os cookies no menu "opções" ou "preferências" do seu navegador.
    4. Note-se que, ao desativar cookies, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website.
  • Cookies utilizados e respectivas finalidades:
    1. Google Analytics:
      1. Serviço de análise web fornecido pela Google, Inc. (“Google”). O Google Analytics utiliza uma forma específica de “Cookies”, ou seja, arquivos de texto, que são armazenados no seu computador e permitem a análise do seu uso do site. A informação gerada pelo Cookie acerca da sua utilização do site será transmitida e armazenada em um servidor da Google nos EUA. A MUPI salienta que o Google Analytics foi ampliado no site e das plataformas da MUPI para incluir o código “gat._anonymizeIp();” a fim de garantir a gravação anônima de endereços IP (as chamadas máscaras de IP). Devido à anonimização do IP neste site, o endereço IP do USUÁRIO é abreviado pela Google dentro do território da União Europeia e do Tratado da Comunidade Econômica Europeia. Só em casos excepcionais é que o endereço IP completo será transmitido a um servidor da Google nos EUA e aí então abreviado.
      2. A Google usa esta informação em nome da MUPI para analisar a utilização de seu site e/ou plataformas, a fim de compilar relatórios sobre atividades do site e fornecer serviços adicionais relacionados ao seu uso e uso da Internet para o operador do site. O endereço IP transmitido para o Google Analytics pelo navegador do USUÁRIO não está consolidado com outros dados da Google. O USUÁRIO poderá impedir o armazenamento de Cookies através da definição adequada do software de navegação. Além disso, poderá impedir que a Google grave e processe os dados gerados pelos Cookies e relacionados ao uso do site (incluindo endereço IP), baixando e instalando o plug-in disponível no link e informações adicionais sobre os termos de uso e proteção de dados em https://www.google.com/analytics/terms/br.html ou https://www.google.com.br/intl/pt-BR/policies/privacy/.
    2. Google Adwords:
      1. Um serviço de análise da Google, e rastreamento de conversões, que faz parte do Google AdWords. Funciona da seguinte maneira: quando o USUÁRIO clica em um anúncio exibido pela Google, o Google AdWords armazena um Cookie no rastreamento de conversões (um “Cookie de conversão”) no disco rígido do computador do USUÁRIO. Estes cookies perdem a validade após 30 dias e não permitem que o USUÁRIO seja pessoalmente identificado. Ao visitar determinadas páginas no site e das plataformas da MUPI, a MUPI e o Google conseguem reconhecer que o USUÁRIO clicou no anúncio e foi redirecionado para essa página.
      2. As informações obtidas através dos Cookies de conversão têm como objetivo criar estatísticas para os clientes AdWords que utilizam o rastreamento de conversões. Através destas estatísticas, é possível descobrir o número de USUÁRIOS que clicaram no anúncio exibido pela Google e que acessaram a página assinalada pela etiqueta de rastreamento de conversões.
      3. Também é utilizado o Google Analytics para analisar dados do AdWords e os Cookies do “DoubleClick” para efeitos estatísticos. Caso não pretenda que isso seja feito, o USUÁRIO poderá desativá-lo através do Gestor de preferências de anúncios.
      4. Com a função de Remarketing da Google, a MUPI pode alcançar os USUÁRIO que já visitaram o site e das plataformas da MUPI. Por exemplo, a MUPI poderá apresentar uma publicidade aos grupos-alvo que já mostraram interesse em nossos produtos ou serviços. Além disso, com base nos padrões de utilização nos sites da rede de publicidade da Google (“Rede de Display”) nos últimos 30 dias e com a ajuda do motor de busca contextual, o AdWords determina quais interesses e características os utilizadores do nosso site compartilham. Com base nessas informações, o AdWords encontra potenciais novos clientes para efeitos de marketing, cujos interesses e características são semelhantes aos dos USUÁRIO do nosso site. O Remarketing do grupo-alvo específico é então realizado por meio do uso combinado de Cookies, tais como os cookies do Google Analytics e os cookies do DoubleClick. Para mais informações sobre os termos e condições de uso e privacidade de dados relativos ao Google AdWords, visite: http://www.google.com.br/policies/technologies/ads/.
    3. Google DoubleClick:
      1. Utilizamos a função Google DoubleClick em no site e das plataformas da MUPI para avaliar o uso do site, bem como para permitir que a MUPI, a Google e outros anunciantes que colaboram com a DoubleClick possam apresentar anúncios relevantes para o USUÁRIO. Para este fim, um Cookie é instalado no disco rígido do computador do USUÁRIO. Com a ajuda de Cookies como este, um número de identificação anônimo é atribuído ao navegador e são coletadas informações sobre o anúncio exibido no seu navegador e sobre se a página do anúncio foi acessada. As informações geradas pelo Cookie relativas à sua utilização de sites são normalmente transferidas para um servidor da Google nos EUA e então armazenadas. Com base nas informações coletadas, são atribuídas categorias de interesse ao navegador. Estas categorias são utilizadas para exibir anúncios de interesse do USUÁRIO.
      2. Além de alterar as configurações do navegador do USUÁRIO, você também poderá desativar permanentemente o Cookie DoubleClick com a ajuda de um plug-in do navegador. Com o plug-in, as configurações da desativação para este navegador são mantidas, mesmo que o USUÁRIO apague todos os Cookies.
      3. Ao usar o site e as plataformas da MUPI, o USUÁRIO permite a introdução do Cookie DoubleClick e, consequentemente, a coleta, o armazenamento e o uso dos seus dados de uso na forma acima descrita e para os fins especificados. Além disso, aceita que seus dados sejam armazenados em Cookies mesmo depois de encerrar sessão no navegador e que seja possível, por exemplo, acessá-los novamente na sua próxima visita ao site. O USUÁRIO poderá revogar este consentimento a qualquer momento, passando a vigorar no futuro, através da exclusão do Cookie DoubleClick e da sua desativação permanente.

DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Não utilizamos nenhum tipo de decisão automatizada que impacte o USUÁRIO.
  • Temos o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso no site e das plataformas da MUPI.
  • Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, serão notificadas por meio dos contatos que nos fornece no cadastro.
  • Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, o USUÁRIO poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento apontados a seguir:
    1. CONTATO: acessível por meio deste site;
    2. SAC: pelo e-mail contato@mupisystems.com.br.
  • Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados que coletamos, as mesmas deverão respeitar as condições aqui estipuladas e nossas normas de Segurança da Informação, obrigatoriamente
  • Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
  • o USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

  • A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da sede da Mupi Systems para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
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APLICATIVO MOBILE ANDROID – eAgenda

Este item aplica-se especificamente ao aplicativo mobile "eAgenda" disponível para dispositivos Android, desenvolvido e mantido pela MUPI SYSTEMS LTDA.

O eAgenda é um aplicativo de gestão de agendamentos e calendários destinado a profissionais e empresas que prestam serviços mediante agendamento prévio (consultas médicas, consultorias, atendimentos em geral), permitindo o gerenciamento completo de compromissos, participantes e notificações.

O aplicativo permite o cadastro de usuários vinculados a organizações, criação e gerenciamento de calendários, agendamento de compromissos, cadastro de participantes e envio de notificações de lembretes.

5.1 DADOS COLETADOS NO APLICATIVO MOBILE

O aplicativo eAgenda coleta dados pessoais dos USUÁRIOS e dos PARTICIPANTES de agendamentos:

a) DADOS PESSOAIS CADASTRAIS

Nome completo, endereço de e-mail, senha (armazenada criptografada), utilizados para autenticação, identificação, sincronização de dados e cumprimento de obrigações legais.

b) DADOS DA ORGANIZAÇÃO

Nome comercial, identificador único (slug), número de telefone, utilizados para vinculação do usuário e personalização da experiência.

c) DADOS DE PARTICIPANTES

Nome completo (obrigatório), e-mail (opcional), telefone (opcional), CPF (opcional), para identificação, contato, notificações e registro histórico.

d) DADOS DE AGENDAMENTOS

Data, hora, calendário, serviços, status, descrição, localização, código de busca, para gestão de compromissos e relatórios.

e) AUTENTICAÇÃO SOCIAL

Token de acesso, nome e e-mail do perfil Google/Facebook, exclusivamente para autenticação simplificada.

f) TOKENS FCM

Identificador do dispositivo para notificações push, preferências de notificação.

g) DADOS TÉCNICOS DO DISPOSITIVO

Modelo, versão OS, ID de instalação, URL backend, para suporte técnico e estatísticas agregadas.

h) LOGS TÉCNICOS

Registros de erros, eventos técnicos, conectividade, para diagnóstico e melhoria do aplicativo.

Importante: A coleta de dados de participantes (e-mail, telefone, CPF) é OPCIONAL, sendo obrigatório apenas o nome.

5.2 FINALIDADE DO TRATAMENTO

✓ Utilizamos para:

  • Autenticação e controle de acesso
  • Gestão de agendamentos
  • Notificações e lembretes
  • Sincronização de dados
  • Suporte técnico e melhorias
  • Cumprimento de obrigações legais

✗ NÃO utilizamos para:

  • Venda ou aluguel de dados
  • Perfis comportamentais para publicidade
  • Rastreamento de localização em tempo real
  • Publicidade não relacionada ao serviço
  • Marketing sem consentimento
  • Compartilhamento com redes sociais

5.3 BASE LEGAL (LGPD)

Consentimento (art. 7º, I): Ao criar conta, o usuário fornece consentimento livre e informado.

Execução de Contrato (art. 7º, V): Tratamento necessário para funcionamento do serviço contratado.

Interesse Legítimo (art. 7º, IX): Segurança, prevenção de fraudes, suporte técnico e melhorias.

Obrigação Legal (art. 7º, II): Quando a organização for legalmente obrigada a manter registros.

5.4 ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO

ARMAZENAMENTO LOCAL (Dispositivo)

  • Tokens de autenticação: Criptografados via Flutter Secure Storage (Keychain/KeyStore)
  • Dados de usuário: Nome, e-mail, organização em SharedPreferences para funcionamento offline
  • Notificações: Histórico mantido por 30 dias, excluído automaticamente
  • Configurações: URL do backend armazenada localmente

ARMAZENAMENTO REMOTO (Servidores)

  • Dados transmitidos via HTTPS/TLS 1.2+ para servidores backend
  • Localização definida pela organização (nacional ou internacional)
  • MUPI SYSTEMS atua como OPERADORA de dados
  • Backups automáticos periódicos

SERVIÇOS FIREBASE (Google)

  • Tokens FCM armazenados em servidores Firebase
  • Servidores em múltiplas regiões (EUA, UE)
  • Processamento para notificações push

5.5 COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Com a Organização do Usuário (CONTROLADORA)

Acesso completo aos dados de agendamentos, calendários e participantes. Responsável pela finalidade e forma de tratamento.

Com MUPI SYSTEMS (OPERADORA)

Processa e armazena dados em nome da organização controladora, conforme instruções contratuais e LGPD.

Com Google LLC / Facebook Inc.

Apenas tokens e dados básicos para Firebase (notificações) e autenticação social. Não compartilhamos agendamentos.

NÃO compartilhamos com:

Outras organizações, empresas de publicidade, data brokers, terceiros para fins comerciais ou outros usuários não vinculados.

5.6 SEGURANÇA DOS DADOS

  • Criptografia TLS 1.2+ (HTTPS)
  • Flutter Secure Storage criptografado
  • Tokens JWT com renovação automática
  • Validação contra injeção de código
  • Timeout de 30s para prevenir DoS
  • Senhas com hash seguro (bcrypt/Argon2)
  • Controle de acesso por organização
  • Logs de auditoria
  • Limpeza automática de dados temporários
  • Atualizações de segurança periódicas
  • Protocolos de resposta a incidentes
  • Notificação à ANPD em caso de vazamento

5.7 DIREITOS DOS TITULARES (Art. 18 LGPD)

Confirmação e Acesso

Confirmar tratamento e acessar seus dados

Correção

Corrigir dados incompletos ou inexatos

Anonimização/Eliminação

Solicitar remoção de dados desnecessários

Portabilidade

Transferir dados para outro fornecedor

Eliminação

Eliminar dados tratados com consentimento

Informação sobre Compartilhamento

Saber com quem compartilhamos

Revogação de Consentimento

Revogar consentimento a qualquer momento

Prazo de resposta: 15 dias úteis (art. 18, §4º LGPD), prorrogável por igual período.

5.8 RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO

Dados cadastrais de usuários: 5 anos após encerramento da conta (CDC arts. 12 e 34)

Dados de participantes: Prazo definido pela organização, mínimo 5 anos

Tokens de autenticação: Até logout ou expiração (24h access, 30 dias refresh)

Notificações locais: 30 dias, excluídas automaticamente

Logs técnicos: 90 dias, depois anonimizados ou excluídos

5.9 TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Dados podem ser transferidos para servidores fora do Brasil:

  • Firebase (Google): EUA e UE, conforme infraestrutura Google Cloud
  • Backend da organização: Conforme escolha da organização controladora
  • Garantias: Google certificado GDPR, Cláusulas Contratuais Padrão da UE

5.10 PERMISSÕES DO APLICATIVO

✓ Câmera

Apenas para escanear QR Code de configuração. Não captura fotos/vídeos.

✓ Internet

Comunicação HTTPS com backend e Firebase para funcionamento do app.

✓ Notificações

Push notifications via FCM. Pode ser desativada sem prejuízo.

✗ NÃO solicitamos:

Localização, Contatos, Calendário do sistema, Armazenamento externo, Microfone, Telefone, SMS

5.11 SERVIÇOS DE TERCEIROS

✓ Utilizamos:

  • Firebase Core (Google)
  • Firebase Cloud Messaging (notificações)
  • Google Sign-In (autenticação)
  • Facebook Login (autenticação)
  • Bibliotecas open-source Flutter/Dart

✗ NÃO utilizamos:

  • Analytics (Firebase/Google/Mixpanel)
  • Publicidade (AdMob, etc.)
  • Crash reporting automático
  • Cookies/pixels de rastreamento
  • Marketing/remarketing
  • Mapas/geolocalização

5.12 RESPONSABILIDADES

ORGANIZAÇÃO (Controladora)

  • Define finalidades do tratamento
  • Orienta usuários sobre coleta responsável
  • Responde solicitações de titulares
  • Notifica ANPD em incidentes
  • Cumpre LGPD como controladora

MUPI SYSTEMS (Operadora )

  • Processa dados conforme instruções
  • Implementa medidas de segurança
  • Mantém confidencialidade
  • Auxilia no atendimento de solicitações
  • Notifica controladora sobre incidentes

5.13 CONTATO ESPECÍFICO DO APLICATIVO

Usuários do aplicativo:

Contatar MUPI SYSTEMS via: contato@mupisystems.com.br
Assunto: "eAgenda Mobile – Proteção de Dados LGPD"

Participantes de agendamentos:

Contatar diretamente a organização onde realizou o agendamento (ela é a controladora dos seus dados).

Prazo de resposta: 15 dias úteis (art. 18, §4º LGPD), prorrogável por igual período.

GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS

Access Token: Credencial de curta duração para acesso a recursos protegidos.

API: Interface de programação para comunicação app-servidor.

Backend: Servidores que processam e armazenam dados.

Cache: Armazenamento temporário para acesso rápido.

Criptografia: Codificação de informações para segurança.

FCM: Firebase Cloud Messaging para notificações push.

HTTPS/TLS: Protocolo de comunicação segura criptografada.

JWT: JSON Web Token para autenticação.

OAuth: Protocolo de autorização padrão.

Push Notification: Mensagem do servidor exibida no dispositivo.

QR Code: Código de barras 2D escaneável pela câmera.

Refresh Token: Credencial de longa duração para renovar access tokens.

SharedPreferences: Armazenamento local de configurações.

Flutter Secure Storage: Armazenamento criptografado seguro.

Sincronização: Atualização de dados entre dispositivo e servidor.

Token: Código único para autenticação e autorização.

Última atualização desta seção: Janeiro de 2026
Versão: 1.0

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